Verificação de identidade Bet10 - Procedimentos e requisitos
1. Finalidade e base legal
A verificação de identidade (KYC - Know Your Customer) é procedimento obrigatório para titulares de conta que desejam realizar saques ou acessar integralmente as funcionalidades da conta. O processo atende às obrigações previstas na legislação brasileira, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e normas complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A verificação de identidade é necessária para:
- Confirmar a identidade do titular da conta
- Prevenir fraudes e uso indevido de documentos
- Cumprir requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro
- Garantir o atendimento ao critério de idade mínima de 18 anos
2. Documentos obrigatórios
Para conclusão da verificação, o usuário deve fornecer, em formato digital legível, os documentos a seguir.
2.1. Documento de identificação fiscal
- CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo, com número correspondente aos dados informados no cadastro.
2.2. Documento de identidade com foto
Um dos seguintes documentos originais:
- RG (Registro Geral)
- CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
- Passaporte brasileiro válido
O documento deve estar dentro do prazo de validade, com foto visível e dados legíveis. Não são aceitas cópias danificadas, editadas ou com informações ilegíveis.
2.3. Comprovante de endereço
Documento emitido nos últimos 90 dias contendo nome completo e endereço residencial:
- Conta de energia elétrica
- Conta de água
- Conta de telefone fixo
- Extrato bancário oficial
O endereço informado no comprovante deve corresponder ao endereço cadastrado na conta.
2.4. Comprovante de pagamento (quando aplicável)
Em situações específicas, pode ser solicitado comprovante do método de pagamento utilizado para depósitos, como captura de tela de carteira digital ou extrato bancário que evidencie a transação.
3. Procedimento de envio
O envio de documentos ocorre em três etapas:
- Acesso à área de verificação dentro da conta pessoal
- Upload dos arquivos nos formatos aceitos (JPG, PNG, PDF)
- Submissão para análise pela equipe responsável
Cada arquivo não deve exceder 5 MB. Sempre que possível, todos os documentos devem ser enviados em uma única submissão.
4. Prazo de análise
O prazo padrão para análise e aprovação é de 24 a 72 horas úteis, contadas a partir do recebimento completo da documentação. Em situações que exijam verificação adicional, o prazo pode ser estendido, hipótese em que o usuário será notificado por e-mail.
5. Restrições e limitações
5.1. Antes da verificação
Até a conclusão da verificação de identidade, aplicam-se as seguintes restrições:
- Impossibilidade de realizar saques
- Limites reduzidos em determinadas operações
- Acesso restrito a funcionalidades específicas da conta
5.2. Dados não alteráveis
Após o cadastro inicial, não é permitida a alteração dos seguintes dados:
- Nome completo
- CPF
- Data de nascimento
Qualquer inconsistência nesses dados resultará na rejeição da verificação.
5.3. Dados alteráveis
Os seguintes dados podem ser atualizados, mediante solicitação e verificação de segurança adicional:
- Endereço de e-mail
- Número de telefone
6. Motivos de rejeição
A documentação enviada pode ser rejeitada nas seguintes situações:
- Documentos vencidos ou fora do prazo de validade
- Imagens ilegíveis, cortadas ou com informações ocultas
- Divergência entre dados cadastrados e dados constantes nos documentos
- Envio de documentos de terceiros
- Indícios de edição ou manipulação digital
- Comprovante de endereço com data de emissão superior a 90 dias
7. Reenvio de documentos
Em caso de rejeição, o usuário receberá notificação por e-mail com indicação do motivo específico. O reenvio deve ser efetuado pela mesma área de verificação, com correção das inconsistências apontadas. Não há limite de tentativas, porém cada nova submissão reinicia o prazo de análise previsto na Seção 4.
8. Proteção de dados
Os documentos enviados são armazenados em ambiente seguro e tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para fins de verificação de identidade e cumprimento de obrigações legais, não sendo compartilhados com terceiros não autorizados.
9. Obrigações do usuário
O usuário é responsável por:
- Fornecer documentos autênticos e não adulterados
- Manter os dados cadastrais atualizados
- Informar imediatamente qualquer alteração em dados de contato
- Não utilizar documentos de terceiros
- Não criar múltiplas contas utilizando os mesmos dados
O descumprimento dessas obrigações pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
10. Verificação biométrica
Em determinados casos, pode ser exigida verificação biométrica adicional por meio de reconhecimento facial (liveness check). Esse procedimento utiliza a câmera do dispositivo para confirmar que o titular do documento é a mesma pessoa que está realizando o cadastro. A verificação biométrica é realizada em tempo real e compara a imagem capturada com a foto constante no documento de identidade.
11. Contato e suporte
Questões relacionadas ao processo de verificação devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte disponíveis na área da conta. Não são aceitas solicitações de verificação enviadas por canais não oficiais ou redes sociais.
Este documento pode ser atualizado periodicamente para refletir alterações na legislação ou em procedimentos internos. Recomenda-se consulta regular para verificação de eventuais mudanças nos requisitos de verificação de identidade.